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Possibilidades de atuação do Psicólogo Jurídico no Brasil

A Psicologia Jurídica, entendida como “a psicologia aplicada ao melhor exercício do direito” (Mira y López, 2000), analisa, por meio de técnicas psicológicas, as relações sociais e o comportamento humano instalados ou manifestos no âmbito das relações da pessoa com a Justiça, frente às normas e regras estabelecidas em sociedade (Cruz, Maciel & Ramirez, 2005). O psicólogo vai pautar a sua atuação na investigação dos fenômenos psicológicos implicados na relação entre Sujeito e Justiça, podendo assessorar, direta ou indiretamente, as organizações judiciárias e as instituições que cuidam dos direitos dos cidadãos.

No Brasil, pelo pouco conhecimento acerca da área, tem-se a impressão de que a Psicologia Jurídica é um campo recente de atuação, porém ela começou a ser institucionalizada nos Estados Unidos em 1972, quando os psicólogos começaram a ser requeridos nos tribunais (Freitas, 2013), e estas demandas provenientes do Poder Judiciário ajudaram a Psicologia a se firmar como ciência no contexto internacional (Brito, 2012). Sabe-se que no Brasil a criação do cargo de psicólogo junto ao Poder Judiciário deu-se nos anos 80 e o primeiro concurso público para a referida Capital ocorreu em 1985 (Brito, 2012). Mas antes disso diagnósticos no campo da psicopatologia já eram solicitados a peritos pelos magistrados, visando à realização de diagnósticos psicológicos (Brito, 2012).

Os psicólogos que atuam nas organizações de Justiça desenvolvem atividades no Tribunal de Justiça, nos Fóruns, no Ministério Público, em Penitenciárias e Delegacias de Polícia, como Peritos Oficiais em Institutos de Medicina Legal e desenvolvendo outras práticas relacionadas às práticas jurídicas (Costa & Cruz, 2005). As atividades desenvolvidas no âmbito da Justiça são inúmeras, como exemplo: a colaboração no planejamento e execução de políticas públicas; na mediação e conciliação; desenvolvimento de grupos de apoio à adoção; realizando escuta especializada e depoimento com dano reduzido; na perícia psicológica, avaliando características de personalidade, condições emocionais e intelectuais de pessoas envolvidas em processos judiciais e elaborando laudos e pareceres que são anexados aos processos; realizando exame complementar ao Laudo psiquiátrico.

Percebe-se assim uma diversidade na atuação profissional do psicólogo nas diversas instituições jurídicas que não se restringem ao psicodiagnóstico ou ao trabalho de cunho estritamente pericial, podendo o psicólogo ajudar o operador do Direito a ampliar a sua visão acerca das normas e regras que regem a vida em sociedade a partir de outro referencial, que é o referencial psicológico (Brito, 2005). Tendo isso em vista, os psicólogos podem atuar no debate acerca das construções das Políticas Pública ou em Varas de Família, por exemplo, discutindo com os operadores do Direito questões sobre alienação parental, desenvolvimento humano, parentalidade, violência e seus efeitos no psiquismo humano, dentre outras questões de importância para a Psicologia (Brito, 2005).

Não é necessário que o profissional tenha uma formação em psicologia jurídica para desenvolver atividades nas organizações de Justiça, mas é de extrema importância que ele domine as teorias e técnicas psicológicas e tenha noções sobre disciplinas do Direito. Mas seja nas Varas da Infância e da Juventude, nas Varas de Família, no Sistema Penitenciário ou nos Institutos de Medicina Legal, o profissional, que poderá atuar sozinho ou em uma equipe multiprofissional, precisa ter em mente as constantes mudanças sociais e colocar-se diante dos envolvidos no processo judicial de forma ética e humanizada, tendo a pessoa como foco e lembrando que ela é fruto de relações de parentalidade e filiação e do contexto social no qual estava inserida.

As organizações judiciárias constituem um campo vasto de oportunidades de trabalho para os psicólogos. Juízes, representantes do Ministério Público, Advogados e Delegados respaldam seus argumentos e/ou decisões em avaliações psicológicas. O psicólogo é ouvido e desempenha papel importante em atividades de resolução de conflitos familiares, adoção, disputas de guarda, atendimento de famílias ou pessoas que tiveram direitos violados, desenvolvimento de políticas públicas para crianças e adolescentes, acompanhamento e execução de penas. Cabe então à Psicologia aumentar a produção de conhecimento sobre a atuação de psicólogos junto aos operadores do Direito, contribuindo assim para a instrumentalização profissional e a efetividade na execução das atividades previstas como próprias dos psicólogos que atuam na área.

Referências

Brito, L. M. T. Reflexões em torno da Psicologia Jurídica. In: Cruz, R. M.; Maciel, S. K.; Ramirez, D. C. (org.). O trabalho do psicólogo no campo jurídico. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2005.

Brito, L. M. T. Anotações Sobre a Psicologia Jurídica. PSICOLOGIA: CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2012, 32 (num. esp.), 194-205.

Cruz, R. M.; Maciel, S. K.; Ramirez, D. C. (org.). O trabalho do psicólogo no campo jurídico. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2005.

Costa, F. N; Cruz, R. M. Atuação de psicólogos em Organizações de justiça de Santa Catarina. In: Cruz, R. M.; Maciel, S. K.; Ramirez, D. C. (org.). O trabalho do psicólogo no campo jurídico. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2005.

Freitas, M. D. A. (2013). Psicologia Forense e Psicologia Jurídica: aproximações e distinções. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, 12(20), 82-103.

Mira Y López, E. Manual de psicologia jurídica. Campinas: Péritas, 2000.